Uma ilha de lucidez na mídia tradicional: KENNEDY ALENCAR

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TRF de Porto Alegre impõe limite a usar delações como provas

Tribunal revê decisão de Moro sobre Vaccari, ex-tesoureiro do PT

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Tem impacto importante a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que absolveu o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto em um dos processos aos quais ele responde. O TRF de Porto Alegre estabeleceu um limite para o uso de delações premiadas.

O tribunal deixou claro, como manda a lei, que as delações não podem ser provas únicas, mas dependem da produção de outras para que sejam suficientes a fim de condenar alguém. Essa decisão ganha mais importância ainda porque se trata do tribunal que examina as decisões do juiz Sergio Moro a respeito dos processos da Lava Jato.

O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre tem fama de confirmar a maioria das decisões de Moro. Foi estabelecido, portanto, um limite ao uso das delações para justificar as sentenças de Moro e as investigações do Ministério Público. Essa decisão do TRF de Porto Alegre tende a ter repercussão em outros casos sob exame de Moro. Nesse processo de Vaccari, ele ouviu cinco delatores para condená-lo.

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Dois pesos e duas medidas

É difícil entender a recusa do juiz Sergio Moro a ouvir o ex-ministro Antonio Palocci, que havia sugerido ter revelações bombásticas a fazer à Lava Jato. Ao condenar Palocci, Moro considerou que essa manifestação do ex-ministro teria sido uma ameaça a outras pessoas e empresas.

Cabe ao Ministério Público fazer os acordos de delação. Mas há diferenças de tratamento em relação a Palocci na comparação com Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e Leo Pinheiro, empreiteiro da OAS.

O juiz deveria ter ouvido que elementos concretos Palocci tinha a apresentar para, então, decidir se eram ameaças algo pertinente a ser investigado. Moro agiu assim no caso de Duque e de Leo Pinheiro, examinando redução de tempo de pena para ambos.

No caso de Palocci, deixou o petista numa situação mais frágil para obter delação em acordo com o Ministério Público. Difícil entender essa recusa em escutar Palocci, porque se trata de alguém que conhece muitos segredos de grandes empresários do setor produtivo e financeiro. Se Palocci não apresentasse dados relevantes, bastaria dizer que ele não entregou o prometido. Mas Moro preferiu, sem falar com o petista, entender que estava diante de uma ameaça.

Guerra aberta

As decisões de fazer o pronunciamento ontem e de bater duro no procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram do próprio presidente Michel Temer. Havia dúvida entre auxiliares a respeito da conveniência de ele falar ou delegar isso aos advogados ou ao porta-voz, Alexandre Parola.

Temer avaliou que ficar pessoalmente calado ampliaria o desgaste e partiu para o ataque. Voltou a incluir críticas ao empresário Joesley Batista porque o dono da JBS tem má imagem nas pesquisas.

A maioria dos entrevistados acha exagerado o benefício dado pelo Ministério Público de não investigar ou punir Joesley em troca da colaboração premiada. Duelar diretamente com Joesley é bom para Temer na guerra perante a opinião pública.

Em relação a Janot, o presidente quis destacar dois pontos principais, um mais jurídico e outro mais político. O mais jurídico foi questionar a consistência das provas, usando a experiência profissional no meio jurídico para falar em ilações, como um advogado debatendo com o acusador.

O ponto mais político foi criticar o fatiamento das delações. Essa estratégia do MP prolonga o sangramento no governo. É mais fácil derrubar uma denúncia na Câmara. Enfrentar esse processo seguidas vezes se torna mais complicado, porque atrapalha a ação de governo.

Mesmo assim, Temer vai tentar fazer com que a reforma trabalhista avance hoje no Senado e avalia formas para votar o primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara nas próximas semanas. Se ele deixar o governo e o Congresso ficarem paralisados em relação à agenda de reformas, pior para ele.

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Ação corporativa

Há um quadro de restrição orçamentária geral no país. A arrecadação está caindo. A decisão da PF de suspender a emissão de passaportes deve ser entendida como pura retaliação ao governo usando a população.

O que a PF quer é aumentar o orçamento dela. Só que o país está em crise há três anos. Há cortes nas política sociais.

Esse pedido de autonomia orçamentária é absurdo, porque a conta não fecha se todas as categorias do funcionalismo quiserem ter autonomia. Trata-se de puro choro político no momento em que há tensão entre o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a PF.

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